HC 1059259 - ACORDAO

HC 1059259 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera reiteração da insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito, estando assim incabíveis em embargos de declaração. Além disso, foram apresentadas duas petições de agravo regimental contra a mesma decisão, de modo que o conhecimento do recurso posterior é impedido pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; não há previsão legal para conhecimento de pedido de reconsideração. Por esses fundamentos, rejeitam‑se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALDINEI APARECIDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

VALDINEI APARECIDO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera reiteração da insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito, estando assim incabíveis em embargos de declaração. Além disso, foram apresentadas duas petições de agravo regimental contra a mesma decisão, de modo que o conhecimento do recurso posterior é impedido pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; não há previsão legal para conhecimento de pedido de reconsideração. Por esses fundamentos, rejeitam‑se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração