RHC 227528 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a negativa da transação penal estava devidamente fundamentada em fatos concretos (ações penais em trâmite, incluindo tentativa de homicídio e agressão a terceiro por erro de execução) e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties: Embargante: MIGUEL TONIETO GAZZINEO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Transação Penal, Negativa De Transação Penal, Contradição E Omissão, Lesão Corporal Leve

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Transação Penal Negativa De Transação Penal Contradição E Omissão Lesão Corporal Leve

Case Brief

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Parties

MIGUEL TONIETO GAZZINEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
2 Legalidade e fundamentação da negativa da transação penal
3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental