HC 1071721 - ACORDAO

HC 1071721 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade; o recurso buscava rediscutir o mérito já suficientemente fundamentado pela instância inferior e por esta Corte, que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional em razão do histórico prisional e de precedentes consolidados, sendo inadequado o uso de embargos para alterar tal conclusão.

Parties
Embargante: JACKSON RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo Nº 1161
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON RODRIGUES DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem inovar na fundamentação em recurso exclusivo da defesa (supressão de instância e reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade; o recurso buscava rediscutir o mérito já suficientemente fundamentado pela instância inferior e por esta Corte, que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional em razão do histórico prisional e de precedentes consolidados, sendo inadequado o uso de embargos para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se