HC 1056645 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, e o acórdão apontado não apreciou o mérito sobre o cômputo da pena pelo período de livramento condicional, de modo que esta Corte não poderia suprir tal matéria sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Embargante: JUNIOR GREGORIO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Ato Coator, Livramento Condicional, Cômputo De Pena, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JUNIOR GREGORIO FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 alegada omissão quanto à identificação do ato coator
- 3 se o acórdão apreciou o mérito do cômputo de pena pelo período de livramento condicional
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, e o acórdão apontado não apreciou o mérito sobre o cômputo da pena pelo período de livramento condicional, de modo que esta Corte não poderia suprir tal matéria sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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