AREsp 2574185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as embargantes limitaram-se a rediscutir a matéria sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de seguimento decorrente da aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as embargantes limitaram-se a rediscutir a matéria sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de seguimento decorrente da aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.