AREsp 2518964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado explicitou que as questões de mérito não foram examinadas por ter sido a reclamação não conhecida liminarmente em face de legislação local; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que exija integração ou esclarecimento, e a insurgência busca mero reexame do entendimento adotado, o que não é cabível via embargos; a aplicação analógica da Súmula 280/STF foi adequada diante do óbice processual local.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Proferido (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão De Reexame
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Proferido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Pessoa de aplicação analógica da Súmula 280/STF diante de não conhecimento por fundamento de legislação local
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito/reexame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado explicitou que as questões de mérito não foram examinadas por ter sido a reclamação não conhecida liminarmente em face de legislação local; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que exija integração ou esclarecimento, e a insurgência busca mero reexame do entendimento adotado, o que não é cabível via embargos; a aplicação analógica da Súmula 280/STF foi adequada diante do óbice processual local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração de recurso com intuito de revisão acarretará condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 3º, do CPC.