AREsp 2785681 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX Da Constituição Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
- 3 Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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