REsp 1977507 - ACORDAO

REsp 1977507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões, contradições ou erros materiais alegados; ademais, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a esse recurso constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e evidenciando que não foi interposto recurso cabível no prazo, circunstância que afasta a existência de vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021)
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões, contradições ou erros materiais alegados; ademais, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a esse recurso constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e evidenciando que não foi interposto recurso cabível no prazo, circunstância que afasta a existência de vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.