HC 1056330 - DECISAO

HC 1056330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição interna ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência traduz mero inconformismo, e a alegada contradição é externa e, portanto, inapta a justificar os declaratórios.

Parties
Embargante: ANDERSON HANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON HANSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão na decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  3. 3 alegada contradição (interno vs. externo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição interna ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência traduz mero inconformismo, e a alegada contradição é externa e, portanto, inapta a justificar os declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.