AREsp 3040641 - DECISAO

AREsp 3040641 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, considerando que toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e que não cabe à via dos embargos rediscutir o mérito ou buscar nova valoração de provas; advertiu-se a parte embargante sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIO JOSE SOARES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 94 Do Código Civil, Indenização Pela Vedação De Remoção De Pertenças
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 94 Do Código Civil Indenização Pela Vedação De Remoção De Pertenças

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Parties

MARIO JOSE SOARES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão monocrática quanto à demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 284/STF e indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 Interpretação do art. 94 do Código Civil sobre conceito de 'dano' e 'remoção de pertenças'

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, considerando que toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e que não cabe à via dos embargos rediscutir o mérito ou buscar nova valoração de provas; advertiu-se a parte embargante sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)