AREsp 3053794 - DECISAO

AREsp 3053794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281 do STF), o que impede a apreciação do mérito, inclusive da questão da justiça gratuita; assim, não se exige pronunciamento sobre matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: GILIANE FLAVIA COUTINHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Admissibilidade De Recursos

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Parties

GILIANE FLAVIA COUTINHO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a apreciação de ofício da justiça gratuita
  2. 2 Revogação da gratuidade sem prazo para recolhimento de custas
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281 do STF), o que impede a apreciação do mérito, inclusive da questão da justiça gratuita; assim, não se exige pronunciamento sobre matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)