AREsp 2953366 - ACORDAO

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Não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC; os embargos visam à rediscussão do mérito e reanálise de matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Agravante: JUAN ANTONIO MORENO GRANGEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica De Fatos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Reexame De Provas Revaloração Jurídica De Fatos

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Parties

JUAN ANTONIO MORENO GRANGEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos e afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC; os embargos visam à rediscussão do mérito e reanálise de matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.