AREsp 3066233 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas 7, 83 e 13/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FILIPHE RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão +1 more

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Parties

FILIPHE RODRIGUES DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas 7, 83 e 13/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)