REsp 2213210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou as questões postas e não padece dos vícios autorizadores (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC; a oposição visava apenas a rediscussão do mérito e a modificação da solução jurídica, hipótese inadequada aos aclaratórios; incompatibilidade com a função limitada dos embargos e ausência de omissão ou erro de premissa que justificasse integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: MARDEN DA MOTA LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Erro De Premissa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Art. 327, § 2º, Do Código Penal, Interpretação De Mensagens De Whats App
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Erro De Premissa Reexame De Provas Prequestionamento +3 more

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Parties

MARDEN DA MOTA LEITAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro de premissa
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou as questões postas e não padece dos vícios autorizadores (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC; a oposição visava apenas a rediscussão do mérito e a modificação da solução jurídica, hipótese inadequada aos aclaratórios; incompatibilidade com a função limitada dos embargos e ausência de omissão ou erro de premissa que justificasse integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade (Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025).