EAREsp 2643443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, não cabe, em sede de embargos de divergência, discutir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, como a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu dos embargos de divergência e os declaratórios foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e análise de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de divergência para discutir requisitos técnicos de admissibilidade do recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Allegada ofensa a dispositivos constitucionais e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, não cabe, em sede de embargos de divergência, discutir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, como a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu dos embargos de divergência e os declaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.