EAREsp 1938395 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado continha fundamentação adequada e suficiente, de modo que a falta de menção a precedente anterior em sentido contrário não constitui omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os declaratórios apenas exprimiam inconformismo com o resultado, não cabendo na via eleita.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Pressuposto De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Pressuposto De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de consideração de precedente anterior em sentido contrário configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa do depósito da multa quando o recurso impugna apenas a sanção processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado continha fundamentação adequada e suficiente, de modo que a falta de menção a precedente anterior em sentido contrário não constitui omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os declaratórios apenas exprimiam inconformismo com o resultado, não cabendo na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.