AREsp 2771469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões trazidas: não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a decisão reconheceu a natureza formal do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (dispensando a constituição definitiva do crédito tributário), demonstrou dolo por elementos objetivos, manteve a continuidade delitiva e aplicou a Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional no STJ.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Continuidade Delitiva, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Continuidade Delitiva Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou atribuir efeitos infringentes
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões trazidas: não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a decisão reconheceu a natureza formal do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (dispensando a constituição definitiva do crédito tributário), demonstrou dolo por elementos objetivos, manteve a continuidade delitiva e aplicou a Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados