EAREsp 2886420 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o STJ entende que a demonstração do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) e a ausência de qualquer desses elementos configura vício substancial que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, não cabe ao STJ examinar questões constitucionais em embargos de declaração e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, aplicando-se o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GUILHERME DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Prequestionamento, Complementação Documental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DA SILVA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada integral dos acórdãos paradigmas configura vício insanável que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Se é possível a complementação documental posterior para suprir falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o STJ entende que a demonstração do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) e a ausência de qualquer desses elementos configura vício substancial que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, não cabe ao STJ examinar questões constitucionais em embargos de declaração e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, aplicando-se o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.