EREsp 1859853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, sendo pacificada na Corte a orientação de que a transação prescinde da intervenção de advogado para homologação, aplica-se a Súmula 168/STJ, não havendo divergência apta a autorizar os embargos de divergência ou seus aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Embargos De Divergência Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Transação, Intervenção De Advogado, Súmula 168/stj, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Homologação De Transação Intervenção De Advogado Súmula 168/stj Vícios Do Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Embargos De Divergência Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de intervenção de advogado para homologação de transação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, sendo pacificada na Corte a orientação de que a transação prescinde da intervenção de advogado para homologação, aplica-se a Súmula 168/STJ, não havendo divergência apta a autorizar os embargos de divergência ou seus aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa requerida.