EAREsp 1806876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula nº 315 do STJ ao constatar que o mérito do recurso especial não foi apreciado em decisão colegiada, tornando desnecessária a análise da validade dos links e de outras teses suscitadas; não houve omissão ou contradição a ser sanada e, portanto, não há base para conferir efeito infringente aos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO BROTTIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.172/stj, Concurso De Agentes (majorante 1/3), Dosimetria Da Pena, Omissão, Contradição, Links Jurisprudenciais
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 7/stj Tema Repetitivo Nº 1.172/stj +5 more

Case Brief

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Parties

RICARDO BROTTIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 315 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Validade dos links fornecidos na petição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula nº 315 do STJ ao constatar que o mérito do recurso especial não foi apreciado em decisão colegiada, tornando desnecessária a análise da validade dos links e de outras teses suscitadas; não houve omissão ou contradição a ser sanada e, portanto, não há base para conferir efeito infringente aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.