AR 7746 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e pretender prequestionamento constitucional, o que não é cabível por este instrumento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: ANTONIO RONALDO DE ALENCAR FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 966 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 966 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO RONALDO DE ALENCAR FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
3 Possibilidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que em caso de reiteração será imposta multa de 1% sobre o valor da causa.