REsp 2225962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência do embargante tinha caráter infringente e, para ser acolhida, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), além de não se demonstrar negativa de prestação jurisdicional, o que afasta os fundamentos dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO GARCIA (LUIS GUSTAVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Danos Morais, Ônus Da Prova, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Danos Morais +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO GARCIA (LUIS GUSTAVO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência do embargante tinha caráter infringente e, para ser acolhida, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), além de não se demonstrar negativa de prestação jurisdicional, o que afasta os fundamentos dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.