EREsp 2039559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão já tratou individualmente e fundamentadamente cada paradigma, não havendo similitude fático-jurídica que caracterize dissídio jurisprudencial; a jurisprudência do STJ exige autenticação bancária do comprovante para aferir quitação do preparo e a parte não regularizou após intimação nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC; aplicou-se a Súmula 168/STJ; e as alegadas ofensas constitucionais não são matéria própria para exame no STJ, por competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Sobre Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 168/stj, Competência Da Corte Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Recursal Deserção Súmula 168/stj Competência Da Corte Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Sobre Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fático-jurídica entre arestos
  3. 3 Regularidade do preparo recursal e necessidade de autenticação bancária do comprovante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão já tratou individualmente e fundamentadamente cada paradigma, não havendo similitude fático-jurídica que caracterize dissídio jurisprudencial; a jurisprudência do STJ exige autenticação bancária do comprovante para aferir quitação do preparo e a parte não regularizou após intimação nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC; aplicou-se a Súmula 168/STJ; e as alegadas ofensas constitucionais não são matéria própria para exame no STJ, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração