AREsp 1875509 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados; inexistiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além disso, o não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, por se tratar de matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Tema 506 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em situações de não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Pedido de remessa ao STF para exame da aplicabilidade do Tema 506 e sua distinção da rediscussão dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados; inexistiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além disso, o não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, por se tratar de matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados