EAREsp 2791893 - ACORDAO

EAREsp 2791893 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados (art. 619 do CPP), não se configurando omissão, contradição ou erro material; além disso, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário ao STF, cabendo apenas agravo regimental/ interno, e a interposição de recurso manifestamente incorreto caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo ocorrido também o trânsito em julgado pela perda de prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados (art. 619 do CPP), não se configurando omissão, contradição ou erro material; além disso, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário ao STF, cabendo apenas agravo regimental/ interno, e a interposição de recurso manifestamente incorreto caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo ocorrido também o trânsito em julgado pela perda de prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração