AREsp 2956032 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) que autorizassem a via integrativa; os embargos não se prestam para rediscussão de questões já decididas ou para obter efeitos infringentes diante de mero inconformismo; ademais, o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando a fundamentação apresentada é suficiente para embasar a decisão.

Parties
Embargante: VAGNER CRISTIANO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Rediscussão De Mérito, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cabimento Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Rediscussão De Mérito +1 more

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Parties

VAGNER CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito com pretensão de efeito infringente quando ausentes vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade do julgador em responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) que autorizassem a via integrativa; os embargos não se prestam para rediscussão de questões já decididas ou para obter efeitos infringentes diante de mero inconformismo; ademais, o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando a fundamentação apresentada é suficiente para embasar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados