AREsp 3084258 - DECISAO

AREsp 3084258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram recurso manifestamente incabível para a espécie, não sendo o meio adequado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial ou que não conheceu por deserção; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem o acolhimento, e a jurisprudência do STJ sustenta que tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Deserção, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Deserção Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal quando opostos contra decisão de não conhecimento por deserção
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material relativo ao pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram recurso manifestamente incabível para a espécie, não sendo o meio adequado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial ou que não conheceu por deserção; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem o acolhimento, e a jurisprudência do STJ sustenta que tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)