AREsp 2844262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo, por isso, intempestivos, razão pela qual não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suficiência Da Fundamentação (tema 339 Stf), Aplicabilidade Do Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Suficiência Da Fundamentação (tema 339 Stf) Aplicabilidade Do Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmula 182 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo, por isso, intempestivos, razão pela qual não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.