AREsp 3046273 - DECISAO

AREsp 3046273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impugnação essa que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, de modo que a via escolhida e o conteúdo dos aclaratórios não são aptos a modificar o decisum.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE BRASILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE BRASILIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
  2. 2 Se o embargante efetivamente impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impugnação essa que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, de modo que a via escolhida e o conteúdo dos aclaratórios não são aptos a modificar o decisum.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa