AREsp 3045077 - DECISAO

AREsp 3045077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos e a tentativa reiterada poderá ser sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: RP CLINICA ODONTOLOGICA BSB CENTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

RP CLINICA ODONTOLOGICA BSB CENTRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos e a tentativa reiterada poderá ser sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa