AREsp 3052433 - DECISAO

AREsp 3052433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; assim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida e a impugnação específica deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: SZEJNA AJZENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

SZEJNA AJZENTAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; assim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida e a impugnação específica deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).