AREsp 3019606 - DECISAO

AREsp 3019606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, na origem a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e a alegação genérica de que a questão seria apenas jurídica é insuficiente para afastar o óbice, devendo ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: OH PROJETOS - SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

OH PROJETOS - SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ / art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, na origem a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e a alegação genérica de que a questão seria apenas jurídica é insuficiente para afastar o óbice, devendo ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se