EAREsp 2464548 - DECISAO

EAREsp 2464548 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Embargante não comprovou similitude fática entre os arestos confrontados e, conforme orientação da Corte Especial do STJ, a apreciação da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC exige análise das peculiaridades de cada caso concreto, razão pela qual não cabem Embargos de Divergência para discutir tal multa; advertiu-se a parte sobre a reiteração, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JULIANA PEGORARO BAZZO FACIOLI; Embargante: LUIZ JOSE BAZZO; Embargante: ANDRE LUIZ PEGORARO BAZZO; Embargante: FLAVIO HERRERO BAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 80, VII E 81
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Arts. 80, VII E 81, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANA PEGORARO BAZZO FACIOLI

Embargante

LUIZ JOSE BAZZO

Embargante

ANDRE LUIZ PEGORARO BAZZO

Embargante

FLAVIO HERRERO BAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência para discutir aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos Embargos de Declaração e possibilidade de aplicação de multa
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para aferir caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Embargante não comprovou similitude fática entre os arestos confrontados e, conforme orientação da Corte Especial do STJ, a apreciação da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC exige análise das peculiaridades de cada caso concreto, razão pela qual não cabem Embargos de Divergência para discutir tal multa; advertiu-se a parte sobre a reiteração, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)