AREsp 3066516 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no momento oportuno e mesmo após intimação, a ocorrência de feriado local que suspendesse ou interrompesse o prazo, e o documento apresentado nos embargos foi juntado fora do prazo, estando preclusa sua aceitação.

Parties
Embargante: GOIANIA BOMBAS INJETORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

GOIANIA BOMBAS INJETORAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Preclusão para apresentação tardia de documento que comprova feriado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no momento oportuno e mesmo após intimação, a ocorrência de feriado local que suspendesse ou interrompesse o prazo, e o documento apresentado nos embargos foi juntado fora do prazo, estando preclusa sua aceitação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)