AREsp 2877771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria de mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanear ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação de decisões e acórdãos
  3. 3 Alegação de omissão quanto à análise da norma e dos argumentos do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria de mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados