AREsp 3036548 - DECISAO

AREsp 3036548 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que as questões relevantes para a resolução foram enfrentadas e que a via dos embargos não se presta a rediscussão da matéria já decidida, aplicando precedentes e advertindo sobre multa para eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SOL URBANISMO LT DA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade Recursal, Nos Termos Do Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SOL URBANISMO LT DA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade Recursal, Nos Termos Do Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial pediu declaração de abusividade da multa ou apenas suspensão da exigibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial interposto
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC) e omissão quanto a esse ponto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que as questões relevantes para a resolução foram enfrentadas e que a via dos embargos não se presta a rediscussão da matéria já decidida, aplicando precedentes e advertindo sobre multa para eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).