REsp 2160646 - ACORDAO

REsp 2160646 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, estando assim ausente a fundamentação vinculada exigida pelo art. 619 do CPP, o que, por analogia, acarreta a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: LUIZ GUILHERME WERONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fundamentação Vinculada, Súmula 284 Do STF, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fundamentação Vinculada Súmula 284 Do STF Art. 619 Do CPP

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Parties

LUIZ GUILHERME WERONEZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há indicação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, estando assim ausente a fundamentação vinculada exigida pelo art. 619 do CPP, o que, por analogia, acarreta a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.