REsp 2092124 - DECISAO

REsp 2092124 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual examinou adequadamente as questões suscitadas; não conheceu-se do recurso especial em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deserção por ausência de preparo (art. 1.007, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual examinou adequadamente as questões suscitadas; não conheceu-se do recurso especial em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.