AREsp 2834630 - ACORDAO

AREsp 2834630 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visavam discutir matéria que extrapola os limites da devolutividade recursal e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; as questões suscitadas já haviam sido apreciadas nas decisões anteriores, não cabendo revisão via embargos.

Parties
Embargante: RENDDERSON ANDREA CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Limites Da Devolutividade Recursal, Omissão, Contradição, Efeito Infringente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação De Roubo Para Furto
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Limites Da Devolutividade Recursal Omissão Contradição Efeito Infringente Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação De Roubo Para Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENDDERSON ANDREA CRUVINEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para matéria que extrapola os limites da devolutividade recursal
  2. 2 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito infringente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visavam discutir matéria que extrapola os limites da devolutividade recursal e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; as questões suscitadas já haviam sido apreciadas nas decisões anteriores, não cabendo revisão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.