AREsp 2771976 - ACORDAO

AREsp 2771976 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição nem omissão no acórdão embargado; as questões suscitadas envolvem apuração de fatos e provas e eventual nulidade de comunicações processuais, matéria que exigiria reexame do caderno fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não é examinável quando o recurso especial é inadmitido com fundamento sumular, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (LOURENÇO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nulidade De Citação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revelia
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Nulidade De Citação Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (LOURENÇO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Omissão por não enfrentamento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição nem omissão no acórdão embargado; as questões suscitadas envolvem apuração de fatos e provas e eventual nulidade de comunicações processuais, matéria que exigiria reexame do caderno fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não é examinável quando o recurso especial é inadmitido com fundamento sumular, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.