AREsp 2519874 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 83/STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito; por serem manifestamente protelatórios e desprovidos de dialeticidade com a decisão atacada, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DOUGLAS PANARIELLO; Embargante: VALOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargado: SANDESSON GONCALVES MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 83/stj Prequestionamento Prescrição Intercorrente Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PANARIELLO

Embargante

VALOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

SANDESSON GONCALVES MOURA DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 83/STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito; por serem manifestamente protelatórios e desprovidos de dialeticidade com a decisão atacada, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar DOUGLAS PANARIELLO e VALOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SANDESSON GONCALVES MOURA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.