AREsp 2858013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque a reforma pretendida dependeria do reexame de provas e fatos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal local decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica com base no contexto fático-probatório, não cabendo esclarecer ou rediscutir tais pontos por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MKM LTDA.; Devedora Originária: SENHORA DE APARECIDA POSTO DE SERVIÇOS LTDA.; Empresa Incluída No Polo Passivo: Epipetro Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 50 Do Cc/2002
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 1.022 Do NCPC Art. 50 Do Cc/2002

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MKM LTDA.

Embargante

SENHORA DE APARECIDA POSTO DE SERVIÇOS LTDA.

Devedora Originária

Epipetro Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo

Empresa Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas via recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 50 do CC/2002 para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque a reforma pretendida dependeria do reexame de provas e fatos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal local decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica com base no contexto fático-probatório, não cabendo esclarecer ou rediscutir tais pontos por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido