EAREsp 2819400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não havia omissão, contradição ou erro material a ser suprido, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para afastar o óbice da Súmula n. 315, STJ quando a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não examinou o mérito.

Parties
Embargante: LEANDRO SANTOS FONTENELE; Embargante: LUÍS HENRIQUE FRANA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 315, STJ, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 315, STJ Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO SANTOS FONTENELE

Embargante

LUÍS HENRIQUE FRANA MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para superar a Súmula n. 315, STJ com relação a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a discordância com a tese jurídica fixada no acórdão configura vício apto ao acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não havia omissão, contradição ou erro material a ser suprido, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para afastar o óbice da Súmula n. 315, STJ quando a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não examinou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.