EREsp 2013794 - ACORDAO

EREsp 2013794 - ACORDAO

O acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; deixou de conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica, aplicando a Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: N & N COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA; Órgão Julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

N & N COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto ao exame da necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1.231 (REsp 1.959.571/RS)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; deixou de conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica, aplicando a Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por N & N COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA