AREsp 2724073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a natureza da pretensão recursal e concluiu que a matéria demandava reabertura do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão, cabendo aos embargos apenas sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não permitir rediscussão de provas e fatos.

Parties
Embargante: ACÁCIO ALVES SOUZA; Embargante: PERACI DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 3º, Do CPC, Art. 506 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 3º, Do CPC Art. 506 Do CPC

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Parties

ACÁCIO ALVES SOUZA

Embargante

PERACI DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a premissas fáticas sobre posse mansa e pacífica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeitos de processo anterior e proteção de terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a natureza da pretensão recursal e concluiu que a matéria demandava reabertura do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão, cabendo aos embargos apenas sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não permitir rediscussão de provas e fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se que a reiteração de recurso com intuito de revisão do julgamento acarretará condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 3º, do CPC.