AREsp 2814628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, concluindo que as questões relativas ao termo inicial da prescrição, à existência de coisa julgada e à análise da abusividade dos honorários demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA REALI ESPOSITO (MARIA CRISTINA); Impugnante: ALESSANDRA IACCHETTI BRAGA DE ALMEIDA (ALESSANDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Ação De Exigir Contas, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Ação De Exigir Contas Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA REALI ESPOSITO (MARIA CRISTINA)

Embargante

ALESSANDRA IACCHETTI BRAGA DE ALMEIDA (ALESSANDRA)

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à regularidade dos honorários advocatícios
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação na aplicação da Súmula nº 7 do STJ à tese de coisa julgada
  3. 3 Alegada contradição na aplicação da Súmula nº 7 ao termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, concluindo que as questões relativas ao termo inicial da prescrição, à existência de coisa julgada e à análise da abusividade dos honorários demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA REALI ESPOSITO.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC.