EREsp 1875259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do recurso especial (nem para prequestionamento), manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos da Constituição Federal.

Parties
Embargante: JORGE ZANATTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Medida Cautelar Fiscal, Princípio Da Causalidade, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Honorários Advocatícios Medida Cautelar Fiscal Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE ZANATTA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do recurso especial (nem para prequestionamento), manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.