REsp 2136013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a inconformismo genérico, não indicando ponto concreto do acórdão que apresentasse omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tal ausência de indicação configura deficiência da fundamentação recursal e impede o conhecimento dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a inconformismo genérico, não indicando ponto concreto do acórdão que apresentasse omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tal ausência de indicação configura deficiência da fundamentação recursal e impede o conhecimento dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.