AREsp 3017727 - DECISAO

AREsp 3017727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (sobretudo quanto à sua fundamentação pela Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice previsto pela Súmula 182/STJ; além disso, o momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: HUDSON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

HUDSON SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (sobretudo quanto à sua fundamentação pela Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice previsto pela Súmula 182/STJ; além disso, o momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)