REsp 2124264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações visavam apenas a rediscussão do mérito e a reavaliação de questões de admissibilidade decididas com base no Tema 181 do STF, o que torna inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Artur Franklin de Sousa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Artur Franklin de Sousa Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações visavam apenas a rediscussão do mérito e a reavaliação de questões de admissibilidade decididas com base no Tema 181 do STF, o que torna inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.